STJ AREsp 3112304

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por JOSE SAVIO DA SILVA ao acórdão assim ementado (fl. 450): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. VISUALIZAÇÃO DE ARMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. Em suas razões, o embargante aponta omissão quanto ao não enfrentamento, tecnicamente, da omissão arguida nos embargos de declaração na origem, afirmando violação do art. 619 do Código de Processo Penal, especialmente pela falta de indicação de elemento capaz de caracterizador da fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal (fls. 451 e 454). Pugna, assim, pela supressão do vício apontado. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.