STJ RHC 231863

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2. Na hipótese, a decisão constritiva apontou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e apresentou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, mantida pela sentença condenatória, especialmente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de registros criminais. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RUBENS PINTO FERNANDES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 209-211, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual pleiteava a revogação da preventiva, em razão da gravidade concreta dos fatos imputados e do risco concreto de reiteração delitiva. Em suas razões, com o objetivo de ver dado provimento ao recurso, a defesa reitera a possibilidade de revogação da preventiva, ainda que com a imposição de cautelares alternativas. Contrarrazoado o recurso pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 279-281), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 283-285). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2. Na hipótese, a decisão constritiva apontou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e apresentou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, mantida pela sentença condenatória, especialmente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de registros criminais. 3. Agravo regimental não provido.