STJ AREsp 2942053

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido relativo à aplicação da prescrição quinquenal aos descontos de trato sucessivo e à compensação dos saques, o que torna suficiente tal fundamento para a manutenção do julgado e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria prescricional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais, quando o valor fixado pelas instâncias ordinárias se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de danos morais, considerado o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, não se revela irrisório nem desproporcional, de modo que a sua alteração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por MARIA SOLANGE DA SILVA CLEMENTE com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 321-322): "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR SER A POSTULANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA QUE SE INSURGE EM FACE DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS PROVENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). ACOLHIMENTO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEMANDA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA EM 24/3/2023. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS UTILIZADAS ATRAVÉS DE SAQUES INICIAL E COMPLEMENTARES ANTERIORMENTE A 24/3/2018. MÉRITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO, PELO BANCO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BANCO COMPENSE, DAS QUANTIAS QUE DEVERÁ RESTITUIR À DEMANDANTE, OS VALORES RELATIVOS AOS SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS A PARTIR DE 25/3/2018, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE FOR MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 530 DO STJ. INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, APÓS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS ATRAVÉS DE SAQUES COMPLEMENTARES. MONTANTE REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS REFERIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONSTATADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. QUANTIA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ O ARBITRAMENTO (DIA DE JULGAMENTO DESTA APELAÇÃO), TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OPORTUNIDADE EM QUE PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR COMPREENDER AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CAUSÍDICA DA REQUERENTE, ESTES ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO REALIZADO PELA ADVOGADA, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE A PRESENTE AÇÃO SE TORNOU DE POUCA COMPLEXIDADE, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER TESES QUE VÊM SENDO REPRODUZIDAS EM DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS SEMELHANTES A ESTA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." A parte recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 339-360), a violação dos arts. 1º e 5º da Constituição Federal de 1988; 186, 205, 927 e 944 do Código Civil de 2002 e 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) é irrisório e que deve ser proporcional à extensão do dano e que o prazo prescricional é decenal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 367-371). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 373-378). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido relativo à aplicação da prescrição quinquenal aos descontos de trato sucessivo e à compensação dos saques, o que torna suficiente tal fundamento para a manutenção do julgado e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria prescricional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais, quando o valor fixado pelas instâncias ordinárias se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de danos morais, considerado o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, não se revela irrisório nem desproporcional, de modo que a sua alteração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso.