STJ AREsp 3021151

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO REVANCHE. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS ao acórdão da Sexta Turma que não conheceu do agravo regimental em agravo em recurso especial por ela manejado (fls. 11.438/11.440): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO REVANCHE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Nas razões, a parte embargante alega omissão e contradição quanto ao prosseguimento do recurso especial, violação do art. 155 do Código de Processo Penal, afastamento dos maus antecedentes pelo "direito ao esquecimento", fração da continuidade delitiva, regime inicial e substituição da pena (fls. 11.487/11.498). Ao final da peça recursal, pugna pela DECLARAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO AS QUESTÕES ADUZIDAS, sanando-se as "omissões e contradições" do julgado que não foram objeto de enfrentamento detido por Vossas Excelências e/ou, ainda que de forma excepcional, dado o caráter infringente e/ou divergente aqui perseguido, para o fim de corrigir a injustiça cometida contra a EMBARGANTE. .. E deste modo MODIFICAR o venerando ACÓRDÃO a fim de: I. Tendo em vista tudo o que foi descrito neste petitório, Requer o seguimento do Agravo em Recurso Especial, com o consequente julgamento do Recurso Especial protocolado por EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS. II. ALTERAR/MODIFICAR A PENA ESTABELECIDA (A RÉ NÃO É PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES) APLICANDO-LHE A PENA MÍNIMA NA ESPÉCIE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA IMPOSTA (fl. 11.498). Foi dispensada a oitiva da parte embargada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO REVANCHE. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.