STJ AREsp 3011602

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSE INDIRETA E O SEU REGULAR EXERCÍCIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. Rever o entendimento do Tribunal acerca do efetivo exercício da posse pela parte recorrida demanda análise do acervo fático-probatório dos autos e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALONI JOSÉ DA SILVA BRANCO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 601-605), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 609-625), a parte agravante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque a omissão sobre a composse/anuência do espólio e sobre a validade do contrato de locação não foi sanada pelo Tribunal de origem. (ii) que a conclusão pela ausência de prequestionamento é indevida, pois as matérias referentes aos arts. 104 e 1.314 do Código Civil foram devolvidas desde a apelação e explicitadas nos embargos, de forma que, ainda rejeitados, houve o prequestionamento. (iii) que a incidência da Súmula 7/STJ é equivocada, uma vez que o que se busca é a correta qualificação jurídica de premissas fáticas já reconhecidas no acórdão, sem revolvimento probatório, especialmente quanto à subsunção sobre posse justa e esbulho. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSE INDIRETA E O SEU REGULAR EXERCÍCIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. Rever o entendimento do Tribunal acerca do efetivo exercício da posse pela parte recorrida demanda análise do acervo fático-probatório dos autos e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.