STJ HC 1077480

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 153/155, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que há flagrante ilegalidade apta a superar os óbices formais aplicados, por se tratar de constrangimento ilegal manifesto cognoscível de plano. Argumenta que houve vedada inovação de fundamentos pelo Tribunal a quo, com complementação indevida do decreto prisional originário em sede de habeas corpus, em violação do princípio do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição, caracterizando fundamentação per saltum. Sustenta que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise da suficiência de medidas cautelares alternativas, em afronta ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Defende, por fim, a reconsideração da decisão monocrática para o processamento do habeas corpus e, no mérito, a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. Agravo regimental não conhecido.