STJ HC 1077147

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por IGOR MULLER GONZAGA contra a decisão de fls. 89/91, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. FALTA DE ANIMUS NECANDI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Defende o agravante que houve error in judicando, uma vez que a questão é de pura revaloração jurídica e não de reexame de provas (fl. 98). Argumenta que cabe verificar se o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo respeitou os limites do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal e o princípio da soberania dos veredictos, mediante juízo de constatação da existência de suporte probatório mínimo para a absolvição. Aduz que o acórdão estadual não demonstrou a inexistência de elementos a amparar a tese defensiva, limitando-se a preferir a versão acusatória em detrimento da defensiva, também respaldada pelos autos, inclusive pelo único depoimento colhido em plenário. Sustenta que, em havendo duas versões plausíveis e amparadas em provas, não se configura decisão manifestamente contrária às provas dos autos, devendo ser preservada a opção soberana dos jurados. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem para, em liminar, suspender o trâmite processual na origem, e, no mérito, restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Vitória/ES. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.