STJ RHC 233361

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE GABRIEL DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 151): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CAMPANA POLICIAL, ABORDAGEM DE USUÁRIO E APREENSÃO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS E MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso em habeas corpus improvido. Nas razões, a parte agravante alega que há fato novo superveniente, certificando a não apresentação, pela autoridade policial, do vídeo que teria fundamentado a diligência, motivo pelo qual deve ser afastada a supressão de instância em matéria de liberdade. Argumenta que não busca o reexame de prova, mas o reconhecimento da inexistência da premissa fática utilizada pelo acórdão de origem - a diligência registrada em vídeo -, sendo o caso de invalidar o julgado sem incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta que, à luz do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, o ônus estatal de demonstrar, de forma objetiva, as fundadas razões para o ingresso sem mandado não se cumpre com meros relatos policiais, especialmente diante da confissão de inexistência do vídeo. Defende que precedentes da Sexta Turma exigem documentação idônea, preferencialmente em vídeo, para validar supostas autorizações ou diligências invasivas, e que a ausência de diligências prévias robustas invalida a ação policial. Dispensadas contrarrazões. Na petição n. 00275699/2026, a defesa técnica requer a reconsideração da decisão m onocrática (fls. 170/176). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.