STJ REsp 2237697
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Insuficiência probatória global. Pretensão de revaloração jurídica. Óbice da Súmula n. 7, STJ. Agravo regimental despro vido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, manejado contra acórdão do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2756708
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊ…
STJ AREsp 2665217
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PENAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO ESQUECIMENTO. I…
STJ AREsp 2687134
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESC…
STJ HC 942153
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão prev…