STJ HC 1012677

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE FUMUS COMMISSI DELICTI. GENERICIDADE DO MANDADO. TESES NÃO DEMONSTRADAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. DISTINÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL EVIDENCIADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIRCEU CONCEICAO DE SOUSA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 217/219): HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE DEFERIU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM OUTRO WRIT. ART. 580 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. Writ denegado. Nesta via, alega-se, em síntese: (i) que as nulidades suscitadas são de ordem pública e de natureza constitucional, aptas a autorizar a mitigação do óbice sumular; (ii) que a decisão autorizadora da busca e apreensão carece de fumus commissi delicti individualizado em relação ao agravante, limitando-se a elencar tipos penais sem correlação probatória concreta; (iii) que a decisão agravada não enfrentou a ausência de cautelaridade nem a genericidade do mandado, que autorizou verdadeira devassa na vida do investigado; e (iv) que há identidade fático-processual com o corréu beneficiado no HC n. 934.824/PA, impondo-se a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP. Requer-se (fls. 242/243): a. A reconsideração da decisão monocrática agravada, com base no art. 258, § 3º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja conhecido o Agravo para conceder a ordem de Habeas Corpus nos termos da impetração; b. Conhecido e provido o presente Agravo Regimental, com base no art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reformando-se a decisão que denegou a ordem, a fim de que seja: b.1. A concessão da Ordem de Habeas Corpus para fins de declarar a nulidade do decreto de busca e apreensão, pelo fundamento de flagrante ilegalidade, bem como, declarar a imprestabilidade das provas colhidas, quando da diligência de cumprimento da referida decisão; b.2. Subsidiariamente, a extensão do benefício concedido a corréu em idêntica situação fático-processual, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal; b.3. Alternativamente, a concessão da Ordem de Habeas Corpus de ofício, caso não seja reconhecida qualquer das hipóteses autorizadoras, eis que versam as questões sobre temas de ordem pública; b.4. Por fim, a intimação deste subscritor, quando da inclusão do feito em pauta, para fins de realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE FUMUS COMMISSI DELICTI. GENERICIDADE DO MANDADO. TESES NÃO DEMONSTRADAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. DISTINÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL EVIDENCIADA. Agravo regimental improvido.