STJ HC 1075687

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE M ÉRITO. MENÇÃO AO REGIME PRISIONAL SEM CARÁTER DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por FLAVIO JOSE DA SILVA DE SOUZA contra decisão de minha relatoria assim ementada (fl. 53): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO COM TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO FUNDADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ATO COATOR QUE NÃO CONHECEU A IMPETRAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. Inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, sustentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE M ÉRITO. MENÇÃO AO REGIME PRISIONAL SEM CARÁTER DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.