STJ HC 1058913

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA E PREQUESTIONAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao acórdão da minha lavra, em que a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão na qual concedi a ordem no writ impetrado em benefício do embargante. Eis a ementa (fl. 91): DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ATENUANTE DA CONFISSÃO HABEAS CORPUS. ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TEMA STJ N. 1.194. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que reconheceu a atenuante da confissão qualificada e redimensionou a pena. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema STJ n. 1.194, REsp n. 2.001.973/RS), fixou a tese de que a atenuante da confissão espontânea é aplicável mesmo quando parcial ou qualificada, com redução em menor proporção. 3. No caso, o réu admitiu os disparos contra a vítima e alegou intenção de assustá-la. Incidência da atenuante em conformidade com a orientação firmada no Tema STJ n. 1.194. 4. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. Manutenção do redimensionamento. 5. Agravo regimental improvido. O embargante alega omissão quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, trazida no agravo interno. Aduz, em suma, que, ao se reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, desconsiderou a decisão agravada que aludido preceito deveria ser interpretado em conformidade com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como com a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (fls. 105/106), citando o julgamento da Revisão Criminal n. 5548, Tribunal Pleno, Relator para acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/1/2025. Na sequência reitera os fundamentos do agravo regimental, afirmando que, ao não admitir integralmente os fatos que lhe foram imputados, o réu deixou de preencher os requisitos para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal; em síntese, a confissão parcial, qualificada pela tentativa de justificar a conduta, mediante a alegação de legítima defesa de terceiro, não atende à finalidade de colaboração plena com a Justiça (fl. 106). Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a confissão como atenuante. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA E PREQUESTIONAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.