STJ AREsp 3115188

PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. AUSENTE A CADEIA DE PROCURAÇÃO E (OU) SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição, o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). 3. No caso, embora intimada para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 76, caput, do CPC, a parte deixou de suprir o vício, pois os poderes concedidos no instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ALDENILTON ALMEIDA DE MELO, condenado pelo crime de roubo majorado, agrava de decisão em que a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 115 do STJ. Neste regimental, a defesa alega que, "Considerando que o vício foi sanado, não se fundamentando a decisão que não conheceu do recurso" (fl. 266). Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 283-290). EMENTA PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. AUSENTE A CADEIA DE PROCURAÇÃO E (OU) SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição, o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). 3. No caso, embora intimada para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 76, caput, do CPC, a parte deixou de suprir o vício, pois os poderes concedidos no instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. 4. Agravo regimental não provido.