STJ HC 1071618

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPETRAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por RENAN MARQUES FAGUNDES da decisão monocrática assim ementada (fl. 48): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. Alega o requerente a possibilidade de estender os efeitos da decisão para conceder a ordem em sua integralidade, por alinhamento à jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (fls. 54/55). Sustenta o cabimento do tráfico privilegiado, por preencher os requisitos legais, afirmando fundamentação inidônea das instâncias ordinárias baseada exclusivamente na quantidade de entorpecentes, e requer a aplicação do redutor em 2/3, com pena final de 1 ano e 8 meses (fl. 55). Defende, como consequência, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, apontando circunstâncias judiciais favoráveis e a inconstitucionalidade da vedação à substituição na Lei de Drogas, afirmando que manter o semiaberto perpetua o constrangimento ilegal (fl. 55). Requer a concessão integral da ordem, com aplicação da causa de diminuição no grau máximo, fixação do regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos (fl. 56). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPETRAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.