STJ HC 1075514

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR ROCHA VENTURA DE JESUS contra a decisão de fls. 51/53, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante alega que a decisão agravada reconheceu fundada suspeita com base em elementos subjetivos - conversar com um indivíduo e sair rapidamente ao perceber a viatura -, o que não autoriza busca pessoal ou veicular à luz do art. 244 do Código de Processo Penal. Argumenta que a nulidade da abordagem e da busca domiciliar pode ser analisada em habeas corpus quando decorre de ilegalidade evidente na própria narrativa dos autos, dispensando dilação probatória e exigindo controle imediato para cessar constrangimento ilegal. Sustenta que há aparente dissonância entre o decisum e precedente recente da Sexta Turma, de relatoria do Ministro Relator, no sentido de que percepções subjetivas ou comportamentos ambíguos não caracterizam fundada suspeita para intervenção policial, contaminando a cadeia probatória. Defende que a quantidade de droga apreendida, por si só, não fundamenta a prisão preventiva, exigindo demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade; aponta primariedade, residência fixa e suficiência de medidas cautelares diversas. Requer o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão; subsidiariamente, a submissão do recurso à Sexta Turma; ao final, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da abordagem e das provas derivadas ou revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.