STJ AREsp 3150494

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELEANDRO RIBEIRO DIAS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.518): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ELEANDRO RIBEIRO DIAS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, alega o agravante que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência e que o conjunto probatório é frágil, impondo a absolvição por in dubio pro reo. Argumenta que há divergência jurisprudencial suficiente para autorizar o processamento do recurso, com apontamentos de arestos que reconhecem o ônus probatório do Ministério Público e vedam a condenação fundada em presunções. Sustenta que não se requereu no recurso especial a reavaliação de provas, mas a demonstração de contrariedade a texto de lei federal e de dissídio jurisprudencial, devidamente indicado. Defende o conhecimento e o provimento do agravo regimental para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinar o processamento do inconformismo e, por consequência, absolver o agravante ou, subsidiariamente, readequar as penas e o regime prisional. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.