STJ HC 1077611

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA INEXAMINÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAAC VERONESE DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 71): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a prisão cautelar foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada, baseada em presunções genéricas sobre a gravidade do tráfico, sem contemporaneidade do risco e sem análise efetiva de medidas cautelares diversas. Argumenta que houve teratologia no indeferimento liminar, por ausência de enfrentamento do periculum libertatis, e que o agravo deve ser conhecido para revisão pelo colegiado, diante de flagrante ilegalidade. Sustenta que as interceptações telefônicas mencionadas são genéricas e não demonstram risco atual à ordem pública, não substituindo a prova do periculum libertatis. Defende que não há estabilidade e permanência da associação para o tráfico, distinguindo parâmetros típicos de organização criminosa dos exigidos pelo art. 35 da Lei de Drogas. Afirma a desproporcionalidade da custódia, pois medidas do art. 319 do Código de Processo Penal foram afastadas sem motivação suficiente. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado e, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a preventiva ou substituí-la por cautelares diversas. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA INEXAMINÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.