STJ HC 1014230

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por PAULO MARCIO RIBEIRO SANTOS ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental assim ementado (fl. 1.023): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO JÁ ANALISADA. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. A parte embargante aponta, expressamente, omissões e contradições: a) primeira omissão - análise meramente formal do consentimento para ingresso domiciliar, sem exame da voluntariedade à luz da "totalidade das circunstâncias"; b) contradição - validação do ingresso domiciliar por "fundadas razões" apesar de reconhecer que o flagrante ocorreu fora do domicílio, em descompasso com o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal; c) segunda omissão - ausência de enfrentamento da nulidade originária da prisão em flagrante (perseguição não ininterrupta; cessação da permanência; tenuidade dos indícios); e d) terceira omissão - ausência de distinção entre "novo título prisional" (conversão em preventiva) e ilicitude probatória à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Dispensadas as contrarrazões. Por meio da Petição n. 113548/2026, a defesa técnica solicitou esclarecimento de matéria de fato, bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e retirada do processo da pauta virtual e inclusão do julgamento dos aclaratórios em sessão presencial (fls. 1.046/1.051). Em 19/2/2026, foi indeferida a pretensão da defesa técnica (fl. 1.052). Às fls. 1.058/1.061, foram opostos embargos de declaração à decisão de fl. 1.052. Na Petição n. 2.339.999/2026, a defesa reitera a pretensão do habeas corpus e requer o reconhecimento de suposto equívoco de certificação (fls. 1.066/1.069). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.