STJ HC 1078464

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAINIER MARTINS PANTALEAO contra a decisão do Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ em 6/3/2026 (fls. 289/291). Nas razões, a parte agravante alega que o ato coator consubstancia negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, pois o não conhecimento do habeas corpus por suposta reiteração persistiu mesmo após a homologação da desistência do writ anterior; por isso, requereu que o Superior Tribunal de Justiça apenas destranque a jurisdição na origem, superando a tese de supressão de instância e a Súmula 691/STF. Argumenta que não buscou o exame dos requisitos da prisão preventiva, mas, sim, ordem mandamental para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do HC n. 2000284-66.2026.8.26.0000, ou, subsidiariamente, submeta a decisão monocrática ao órgão colegiado. Sustenta a existência de erro de premissa jurídica na decisão agravada e a teratologia do ato do Tribunal de origem, que teria criado um limbo processual, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os autos são conexos ao HC n. 1.080.316/SP, no qual indeferi a liminar em 13/3/2026. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental improvido.