STJ RMS 78526

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das jurisprudência desta Corte. 2. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por GUSTAVO SILVA GUALBERTO com base no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Esclareça-se que, nestes autos, foi prolatado acórdão, no qual se afastou a decadência, tendo sido o feito devolvido para o TJRJ, a fim de que prosseguisse com o julgamento da impetração (fls. 1.241-1.243). Na sequência, o Tribunal de origem prolatou acórdão assim ementado (fl. 1.406-1.407): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ- 2014. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A DECADÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO DA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 0014976-43.2019.8.19.0001, ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO IMPETRANTE, COM A MESMA PRETENSÃO JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 508, DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. PRETENSÃO QUE CONFIGURA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, VEDADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em apertada síntese: (i) a possibilidade de extensão dos efeitos da anulação judicial das questões, por força do item 17.8 do edital, entendido como norma objetiva e impessoal que vincula a Administração, bem como por princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital (art. 5º, caput, e art. 37, caput, da Constituição), invocando, entre outros, o precedente RMS 39.635/RJ; (ii) a legitimidade do controle judicial de legalidade em hipóteses de ilegalidade flagrante na formulação de questões, nos termos do Tema 485/STF, apontando que a nulidade das questões decorreu de conteúdo fora do edital e múltiplas respostas corretas, lastreada em laudo pericial judicial e decisões transitadas em julgado em ações paradigmas; (iii) a desnecessidade de ação individual para comprovação de ilegalidade já reconhecida, por se tratar de vício objetivo e de efeito metaindividual em provas padronizadas, sendo suficiente a prova pré-constituída já acostada; (iv) a irrelevância, para o reconhecimento do direito, de o benefício também alcançar outros candidatos, porquanto o pedido limita-se à atribuição dos pontos e à possibilidade de prosseguir no certame, caso atingidos os critérios objetivos mínimos; e (v) a existência de jurisprudência do STJ que ampararia a tese de atribuição dos pontos anulados a todos, com a reclassificação correspondente, quando houver vício objetivo e previsão editalícia. Requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.469-1.488. O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 1.498-1.505. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das jurisprudência desta Corte. 2. Recurso não provido.