STJ HC 1069444

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Junior Cesar dos Santos Silva contra decisão monocrática assim ementada (fl. 755): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares, ao argumento de inexistência de fundada suspeita apta a justificar a abordagem, em afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal. Alega que os agentes policiais realizavam diligência voltada à abordagem de terceiro indivíduo, identificado como "Kevin", o qual teria empreendido fuga ao avistar a viatura policial, não havendo, segundo afirma, qualquer elemento concreto que justificasse a abordagem do agravante. Argumenta que o fato de o paciente estar correndo em uma área de mata e ter apanhado uma mochila no chão não constitui circunstância suficiente para caracterizar fundada suspeita da prática delitiva, razão pela qual sustenta a ilicitude da prova obtida mediante a busca pessoal. Defende, ainda, que os depoimentos dos policiais militares não demonstrariam de forma clara os elementos objetivos que teriam motivado a abordagem, circunstância que, segundo afirma, evidenciaria a ausência de fundamentação idônea para afastar a nulidade da diligência. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, com o consequente desentranhamento da prova obtida e a nulidade do processo. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.