STJ HC 1074834

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO DA CUNHA VALIN contra decisão monocrática assim ementada (fl. 37): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Habeas corpus não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que a custódia cautelar foi mantida com base em um conjunto probatório frágil - denúncias anônimas não corroboradas, monitoramento de redes sociais de cunho interpretativo e relatórios de campana sem apreensão de drogas ou identificação de compradores -, o que configuraria flagrante ilegalidade e autorizaria a análise do mérito do habeas corpus, apesar da deficiência de instrução. Argumenta que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a flexibilização dos requisitos formais do habeas corpus em hipóteses de constrangimento ilegal manifesto e que a exigência de juntada das decisões de primeiro grau não pode se tornar obstáculo intransponível quando o acórdão coator e a narrativa defensiva revelam plausibilidade da ilegalidade. Sustenta que, diante da fragilidade prob atória e da desproporcionalidade da medida, é cabível a substituição da prisão por cautelares diversas. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.