STJ AREsp 3139044

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KYEVF SARMENTO DE AZEVEDO LINS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 305): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados pelas instâncias ordinárias, o que viabiliza o conhecimento do recurso especial. Argumenta que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça admitindo intervenção excepcional quando o valor de danos morais se mostrar exorbitante ou irrisório, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com aplicação correta do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00 é desproporcional - superior a três salários mínimos vigentes -, e que a hipossuficiência do agravante está evidenciada por ser assistido pela Defensoria Pública, de modo que a manutenção do montante compromete sua subsistência. Defende que as instâncias ordinárias não sopesaram adequadamente a condição econômica do agravante e, por isso, a incidência da Súmula 7/STJ teria sido indevida, devendo ser viabilizada a apreciação do mérito do recurso especial para redução do quantum indenizatório. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.