STJ HC 1078040

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE DROGAS, MUNIÇÕES E PETRECHOS NA RESIDÊNCIA. PERICULOSIDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 36): DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEÇA FALTANTE COLACIONADA AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, NAS MUNIÇÕES E NOS PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. APREENSÃO DE ARMAS E DROGAS NA RESIDÊNCIA E FILHOS SOB OS CUIDADOS DO GENITOR.