STJ HC 1072525

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IAM CRISTIAN SOUZA LEME DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática de fls. 235/237, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que a busca pessoal e a invasão domiciliar foram ilegais, sem consentimento válido, sem justa causa e sem mandado, pedindo o desentranhamento das provas, o trancamento da persecução e a absolvição por ilicitude das provas. Sustenta que tudo decorreu de mera intuição policial, sem fundada suspeita e fora das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal (fls. 248/256). Argumenta que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade em abstrato, sem dados concretos, e que as condições pessoais favoráveis - residência fixa, trabalho lícito e histórico laboral - afastam o risco à ordem pública e à instrução, requerendo liberdade provisória ou medidas cautelares diversas (fls. 257/266 e 268/270). Sustenta que não é reincidente específico, pois a condenação anterior por tráfico privilegiado ocorreu há dez anos, e que a quantidade de droga não justifica a custódia processual. Defende que, se condenado, fará jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à substituição da pena por restritivas de direitos, o que torna desproporcional a prisão cautelar. Alega excesso de prazo na formação da culpa, afirmando duração irrazoável da custódia, e pede a revogação da prisão. Postula prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, por ser imprescindível aos cuidados do filho menor de oito anos. Pede o provimento do agravo para concessão da ordem, com a nulidade das provas ou, subsidiariamente, com a soltura, liberdade provisória, medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. Não abri vista ao agravado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.