STJ HC 1066688

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO POR QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. 16 KG DE MACONHA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULA DOS SANTOS BATISTA contra a decisão monocrática que não conheceu do h abeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 65): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. A agravante sustenta mitigação da regra de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando presente flagrante ilegalidade, pedindo o conhecimento do writ ou a concessão de ofício. Reitera as teses defensivas: bis in idem na valoração da quantidade da droga (utilização na primeira e terceira fases) e afastamento indevido da minorante com base em ato infracional distante no tempo e sem gravidade concreta. Requer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o redimensionamento da pena, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO POR QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. 16 KG DE MACONHA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.