STJ HC 1075966

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 200.942/2026) interposto por CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 1.365/1.366), em que indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, com a concessão da ordem de habeas corpus, que seja reduzida a pena-base do delito descrito no art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento e, bem assim, seja aplicado o instituto da continuidade delitiva no que se refere à referida conduta e àquela definida no caput do mesmo dispositivo legal (fl. 1.376). Alega que a condenação pelo art. 16, § 1º, IV, do mencionado estatuto, deu-se em decorrência da apreensão de uma única arma, de modo que a elevação da pena-base fundada na quantidade de armas e munições caracterizaria bis in idem, requerendo a sua reconsideração ou a submissão do presente agravo à colenda Turma Julgadora (fl. 1.373). Sustenta, ainda, que esta Corte vem adotando a usual fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, afirmando que, caso mantida a exasperação, deve ser reduzida a 1/6 (fl. 1.374). Argumenta que não pretende afastar o concurso material reconhecido entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, mas defende a aplicação de instituto mais benéfico quanto às condutas dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, inclusive invocando precedente em que se manteve crime único entre tais figuras (fl. 1.375). Defende que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de requalificação jurídica, ao argumento de que a denúncia assentaria a apreensão das armas nas mesmas condições de tempo e espaço, postulando o reconhecimento da continuidade delitiva (fls. 1.375/1.376). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.