STJ AREsp 3040779

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece dos embargos de declaração que deixam de apresentar vício de contradição, omissão ou obscuridade eventualmente contido no acórdão embargado. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RIOXEL LTDA em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada ( § 1º). CPC/2015, art. 1.021, 2. Agravo interno não conhecido." (fl. 319) Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, ser possível a concessão de liminar em ação de exigir contas, com determinação de apresentação mensal de relatórios e documentos, por se tratar de obrigação de fazer que demandaria tutela específica. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 354/358. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece dos embargos de declaração que deixam de apresentar vício de contradição, omissão ou obscuridade eventualmente contido no acórdão embargado. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.