STF SS 5616 ED
CIVILEmbargos de declaração recebidos como agravo interno. Suspensão de liminar em mandado de segurança. Serra do Curral. Mineração. Decisão que, na origem, restabelece a eficácia de ajuste que regulariza a expansão da área da atividade minerária. Bem de valor cultural reconhecido pelo Estado de Minas Gerais e objeto de acautelamento provisório. Risco de grave lesão à ordem pública configurado. Agravo não provido.
1. Consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte e o quanto previsto no…
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EMENTA
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