STF HC 227506 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Prisão preventiva revogada pelo STJ apenas porque havia excesso de prazo. Nova prisão decretada após a condenação pelo Tribunal do Júri. Reclamação julgada improcedente no Tribunal Superior. 3. Pedido de reconhecimento de ilegalidade da nova prisão improcedente. 4. Agravo improvido.