Decisão · STF

STF HC 230120 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-09-04publicado em 2023-09-12
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo. Dosimetria. 3. A graduação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (CP, art. 14, parágrafo único) se faz pelo iter criminis percorrido pelo agente. Precedentes. 4. Não diverge dessa orientação a sua fixação no patamar mínimo no caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →