STF ARE 1431348 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. 3. Pretensão de recebimento dos proventos desde o requerimento administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. 4. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.