Decisão · STF

STF ARE 1427244 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-09-04publicado em 2023-09-12
CONSUMIDOR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Plano de saúde. Relação obrigacional de natureza civil. Competência da Justiça comum. 4. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.
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