STF RHC 229527 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO JULGADOR. EMPATE EM JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA E SUPERÁVEL DE DESEMBARGADOR PARTICIPANTE DO JULGAMENTO, COM VOTO EM PRELIMINARES, EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE CONEXÃO COM A INTERNET. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO JULGAMENTO, COM COLHEITA DE VOTO DE DESEMPATE DO DESEMBARGADOR COM ATUAÇÃO REGULAR NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.