STF ARE 1290810 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe a esta Corte a homologação pretendida, tendo em vista que as partes divergem no tocante a decisão alcançada em processo administrativo. II - Agravo regimental, a que se nega provimento.