Rel. CRISTIANO ZANINPrimeira Turmajulgado em 2023-09-04publicado em 2023-09-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EVENTUAL NULIDADE VERIFICADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL É INAPTA A TORNAR NULA A AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.