STF ARE 1412861 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 10.865/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 244 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.