Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-02-10publicado em 2015-03-02
TRIBUTÁRIO
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE OS CONTEÚDOS DA DECISÃO RECLAMADA E DA SÚMULA VINCULANTE 24. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.