STJ HC 1078787

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E DE PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de nulidade de busca domiciliar fundada em suposta discrepância de datas ou em ausência de "mandado judicial físico" não pode ser acolhida em habeas corpus quando as instâncias ordinárias afirmam, com base em prova, a existência de mandado de busca e apreensão regularmente expedido e cumprido. 2. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à regularidade da expedição e do cumprimento do mandado de busca e apreensão, demanda reexame do contexto fático-probatório, incluindo o encadeamento dos atos judiciais e policiais, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à nulidade das provas extraídas de aparelhos celulares, o acórdão estadual registrou que os telefones foram apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, afastando a alegação de ilicitude, em consonância com a orientação segundo a qual são lícitas as provas obtidas de celulares recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, prescindindo de autorização posterior específica para acesso aos dados. 4. Desconstituir essa conclusão, nos termos pretendidos pela defesa, exigiria exame mais detido sobre a extensão do mandado, sobre eventual autorização superveniente, sobre a cronologia da perícia e sobre a relevância concreta do material extraído para a formação da condenação, o que também não se compatibiliza com o habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL PEREIRA RAMOS contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Nas razões do presente agravo, a defesa alega que a controvérsia não demanda revolvimento fático-probatório, mas apenas o confronto de datas entre o ingresso no domicílio e a expedição do mandado de busca. Nesse sentido, argumenta que os policiais ingressaram na residência sem mandado judicial físico, tendo se valido apenas de autorização judicial, o que não supre a exigência legal. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao afirmar que a diligência ocorreu com base em mandado expedido em 28/1/2020, afirmando que tal premissa não corresponde à realidade fática. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agrava ou a submissão do feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E DE PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de nulidade de busca domiciliar fundada em suposta discrepância de datas ou em ausência de "mandado judicial físico" não pode ser acolhida em habeas corpus quando as instâncias ordinárias afirmam, com base em prova, a existência de mandado de busca e apreensão regularmente expedido e cumprido. 2. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à regularidade da expedição e do cumprimento do mandado de busca e apreensão, demanda reexame do contexto fático-probatório, incluindo o encadeamento dos atos judiciais e policiais, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à nulidade das provas extraídas de aparelhos celulares, o acórdão estadual registrou que os telefones foram apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, afastando a alegação de ilicitude, em consonância com a orientação segundo a qual são lícitas as provas obtidas de celulares recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, prescindindo de autorização posterior específica para acesso aos dados. 4. Desconstituir essa conclusão, nos termos pretendidos pela defesa, exigiria exame mais detido sobre a extensão do mandado, sobre eventual autorização superveniente, sobre a cronologia da perícia e sobre a relevância concreta do material extraído para a formação da condenação, o que também não se compatibiliza com o habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.