STJ HC 1071313

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGADA OMISSÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No caso, verifica-se que muito embora a defesa assevere haver omissão e contradição na decisão proferida, tal não se verifica, buscando, em síntese, a alteração da decisão proferida, mediante rediscussão de matéria já decidida, o que não é hábil a caracterizar referidos vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 117/123) opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 108/110): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILICITUDE DAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem de ofício quando evidenciado constrangimento ilegal flagrante. 2. A busca pessoal sem mandado judicial exige a demonstração de fundadas suspeitas, lastreadas em elementos objetivos e concretos, não se satisfazendo com meras informações genéricas de populares desacompanhadas de outras circunstâncias indicativas da prática delitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no julgado, asseverando que O acórdão embargado revela-se omisso acerca da alegação de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal (e-STJ fl. 119). Aduz a existência de omissão e contradição quanto ao tema da busca pessoal, destacando a existência de fundadas razões. Requer o acolhimento dos embargos, concedendo-lhes efeitos infringentes, a fim de que sejam aclarados os aspectos anteriormente delineados, essenciais ao correto deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação (e-STJ fls. 123). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGADA OMISSÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No caso, verifica-se que muito embora a defesa assevere haver omissão e contradição na decisão proferida, tal não se verifica, buscando, em síntese, a alteração da decisão proferida, mediante rediscussão de matéria já decidida, o que não é hábil a caracterizar referidos vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.