STJ HC 1078301

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. (TRANSPORTE EVENTUAL). IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE (POSSIVELMENTE INTERESTADUAL) DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 505KG DE MACONHA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. De início, a tese de ausência de participação efetiva do agravante na prática do delito de tráfico ilícito de drogas como transportador habitual (alegando ser o agravante transportador eventual, por enfrentar dificuldades financeiras ), consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.. De fato, a conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, sendo certo que, para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. 4. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa, em tese, praticada, consubstanciada na grande quantidade de entorpecente apreendido. Colhe-se do decreto prisional que, o agravante, supostamente, transportava, dentro de um caminhão do tipo baú, possivelmente transporte interestadual, vultosa quantidade de entorpecentes - mais de meia tonelada de maconha - 505 kg (quinhentos e cinco quilogramas) de maconha (e-STJ fl. 9). Tal motivação é considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Com efeito, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Por fim, verifico que o Tribunal estadual não tratou da alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Desta forma, a referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, trata-se de inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS SOSTISSO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 37/48). Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a posterior conversão da custódia em preventiva (e-STJ fl. 30/34). Em suas razões, a defesa reitera que, embora tenham sido mencionadas pelo Juízo de primeiro grau a apreensão da droga e a possível existência de tráfico interestadual, não foram apresentados elementos concretos, idôneos e individualizados que justificassem a manutenção da custódia cautelar em relação ao agravante. Aduz que a atuação do paciente não revela dedicação habitual à atividade criminosa nem participação em estrutura organizada de tráfico, circunstância que, inclusive, tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior como elemento relevante para análise da situação cautelar do acusado (e-STJ fl. 55). Argumenta que o agravante não possui antecedentes criminais, possui residência fixa e ocupação lícita, sendo possível, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, afirma ser a prisão desproporcional. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do agravante (e-STJ fl. 53/58). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. (TRANSPORTE EVENTUAL). IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE (POSSIVELMENTE INTERESTADUAL) DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 505KG DE MACONHA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. De início, a tese de ausência de participação efetiva do agravante na prática do delito de tráfico ilícito de drogas como transportador habitual (alegando ser o agravante transportador eventual, por enfrentar dificuldades financeiras ), consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.. De fato, a conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, sendo certo que, para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. 4. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa, em tese, praticada, consubstanciada na grande quantidade de entorpecente apreendido. Colhe-se do decreto prisional que, o agravante, supostamente, transportava, dentro de um caminhão do tipo baú, possivelmente transporte interestadual, vultosa quantidade de entorpecentes - mais de meia tonelada de maconha - 505 kg (quinhentos e cinco quilogramas) de maconha (e-STJ fl. 9). Tal motivação é considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Com efeito, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Por fim, verifico que o Tribunal estadual não tratou da alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Desta forma, a referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, trata-se de inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.