STJ HC 1080086

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a concessão de prisão domiciliar à acusada que obteve a benesse anteriormente e foi novamente presa em flagrante pelo mesmo crime - tráfico de drogas - praticado, em tese, em sua residência. 2. Destaque-se a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau ao indeferir a prisão domiciliar: "A custodiada foi recentemente agraciada com a concessão de liberdade provisória em situação análoga e, lamentavelmente, voltou a delinquir, demonstrando a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas para conter sua atividade criminosa e assegurar a ordem pública. .. o crime ora em apreço, segundo o Boletim de Ocorrência, teria sido praticado no próprio domicílio da custodiada, com armazenamento de expressiva quantidade de droga nas dependências de sua residência, conduta esta que coloca o filho menor em risco concreto e iminente." (e-STJ fl. 31) 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por CAROLINE BAVATI DA SILVA contra a decisão deste relator que denegou o habeas corpus (e- STJ fls. 102/106). Consta dos autos ter sido a agravante presa em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim e corrupção de menor. Narra o processo a apreensão de cerca de 5kg (cinco quilos) de crack e aproximadamente 100g (cem gramas) de cocaína. Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial do writ, enfatizando a nulidade da prisão e a inexistência de justificativa idônea para a segregação antecipada. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a concessão de prisão domiciliar à acusada que obteve a benesse anteriormente e foi novamente presa em flagrante pelo mesmo crime - tráfico de drogas - praticado, em tese, em sua residência. 2. Destaque-se a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau ao indeferir a prisão domiciliar: "A custodiada foi recentemente agraciada com a concessão de liberdade provisória em situação análoga e, lamentavelmente, voltou a delinquir, demonstrando a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas para conter sua atividade criminosa e assegurar a ordem pública. .. o crime ora em apreço, segundo o Boletim de Ocorrência, teria sido praticado no próprio domicílio da custodiada, com armazenamento de expressiva quantidade de droga nas dependências de sua residência, conduta esta que coloca o filho menor em risco concreto e iminente." (e-STJ fl. 31) 3. Agravo regimental desprovido.