STF ADI 6597 ED
PROCESSUALEmbargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Acórdão que julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549, do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1420169 AgR
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA . REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAO…
STF ARE 1419450 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLI…
STF ARE 1420800 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM DO PERÍODO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTIC…
STF RE 1420385 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO V…