Decisão · STF

STF HC 227651 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-08-28publicado em 2023-09-01

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. Teses de inépcia da denúncia, falta de justa causa e atipicidade. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Não comprovação de plano. Inocorrência. 3. Suposta organização criminosa e crime de estelionato. 4. Agravo improvido.

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