Decisão · STF

STF HC 230521 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-08-28publicado em 2023-08-31

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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