Decisão · STF

STF HC 228888 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-08-22publicado em 2023-10-09
TRIBUTÁRIO
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação qualificada e associação criminosa. Impetração dirigida contra decisão monocrática de ministro do STJ. Inadmissibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos. Garantia da ordem pública. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →