Decisão · STF

STF ARE 1333875 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-08-22publicado em 2023-10-04

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.