Decisão · STF

STF RE 838504 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-02-10publicado em 2015-02-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT – IIRGD. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. PROCESSOS COM ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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