STF HC 220365 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ALHEIA. PACIENTE REINCIDENTE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. FATO INSIGNIFICANTE NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. As circunstâncias do delito praticado contra a Administração Pública – cometido mediante descumprimento de dever funcional e violação de correspondência alheia –, os maus antecedentes e a reincidência do paciente evidenciam maior grau de ofensividade da conduta e de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento de fato insignificante. 2. Agravo interno desprovido.