STF RE 1441764 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Acumulação remunerada de cargos públicos. Policial militar inativo. Professor em academia de polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Tema nº 377 da Sistemática da Repercussão Geral.
1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, aplica-se a tese fixada no Tema…
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